Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• ATO PGJ/CGMP nº 001/2016 – Dispõe sobre o envio das informações relativas à declaração de renda, bens e valores, comunicação de residência e exercício da docência por parte dos membros do Ministério Público (revogado pelo ATO PGJ/CGMP Nº 003/2019)
• ATO PGJ/CGMP nº 001/2015 – Dispõe sobre a organização e funcionamento do Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva
• ATO PGJ/CGMP nº 001/2012 – Dispõe sobre a comunicação de residência por parte dos membros do Ministério Público (revogado pelo ATO PGJ/CGMP Nº 003/2019)
• ATO PGJ/CGMP nº 004/2011 – Dispõe sobre a utilização do endereço eletrônico institucional por parte dos membros do Ministério Público
• ATO PGJ/CGMP nº 003/2011 – Dispõe sobre o afastamento dos membros do Ministério Público aos finais de semana e feriados
• ATO PGJ/CGMP nº 002/2011 – Dispõe sobre a declaração de renda, bens e valores por parte dos membros do Ministério Público (revogado pelo ATO PGJ/CGMP Nº 003/2019) nº 003/2019)
• ATO PGJ/CGMP nº 001/2011 - Dispõe sobre a comunicação de residência por parte dos membros do Ministério Público (revogado pelo ATO PGJ/CGMP Nº 001/2012)
• ATO PGJ/CGMP nº 003/2008 – Dispõe sobre a assinatura conjunta de peças judiciais por membros do Ministério Público e Analistas Ministeriais
• ATO CGJ/CGMP nº 001/2005 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nas investigações oficiosas de paternidade