Atos Conjuntos - 2019

download ATO PGJ/CGMP nº 004/2019 - Dispõe sobre a suspensão de prazos durante o recesso natalino
download ATO PGJ/CGMP nº 003/2019 - Dispõe sobre a remessa à Corregedoria de informações relativas à saúde, renda, bens e valores, residência e exercício da docência
download ATO PGJ/CGMP nº 002/2019 - Altera o art. 13 do Ato PGJ/CGMP Nº 005/2018 que dispõe sobre o gozo de férias dos membros do Ministério Público
download ATO PGJ/CGMP nº 001/2019 - Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado do Tocantins e disciplina sua atuação