Ministério Público Estadual do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• ATO PGJ/CGMP nº 004/2019 - Dispõe sobre a suspensão de prazos durante o recesso natalino
• ATO PGJ/CGMP nº 003/2019 - Dispõe sobre a remessa à Corregedoria de informações relativas à saúde, renda, bens e valores, residência e exercício da docência
• ATO PGJ/CGMP nº 002/2019 - Altera o art. 13 do Ato PGJ/CGMP Nº 005/2018 que dispõe sobre o gozo de férias dos membros do Ministério Público
• ATO PGJ/CGMP nº 001/2019 - Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado do Tocantins e disciplina sua atuação