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29/03/2016

Recomendações - 2016

• download Recomendação CGMP nº 011/2016 – Dispõe sobre a elaboração dos planos estadual e municipal de atendimento socioeducativo
• download Recomendação CGMP nº 010/2016 – Dispõe sobre indenização mínima, dosimetria da pena e regime prisional
• download Recomendação CGMP nº 009/2016 – Dispõe sobre o atendimento de casos que versam sobre direito individual indisponível
• download Recomendação CGMP nº 008/2016 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas nos processos e procedimentos de natureza eleitoral
• download Recomendação CGMP nº 007/2016 – Dispõe sobre a comunicação de notícia de infração penal ao Promotor de Justiça dotado de atribuições
• download Recomendação CGMP nº 006/2016 – Dispõe sobre a precisão na indicação de endereços de acusados e testemunhas
• download Recomendação CGMP nº 005/2016 – Dispõe sobre a comunicação de afastamento ao substituto automático, à Corregedoria-Geral e à Procuradoria-Geral de Justiça
• download Recomendação CGMP nº 004/2016 – Dispõe sobre o controle judicial do arquivamento de notícia de fato criminal
• download Recomendação CGMP nº 002/2016 – Dispõe sobre o prazo de conclusão do inquérito civil público
• download Recomendação CGMP nº 001/2016 – Dispõe sobre o lançamento do ciente nos autos do Sistema e-Proc por ocasião da intimação de atos processuais