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29/08/2012
Recomendações Conjuntas - Anos anteriores
- download Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2008 – Dispõe sobre requerimento a ser feito na cota de oferecimento da denúncia
- download Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 002/2007 – Dispõe sobre ausência injustificada ao trabalho
- download Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2003 – Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público como órgão interveniente no Processo Civil (revogada pela Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2017)