calendar_month 22/07/2024 Atos Conjuntos - 2023 download ATO CONJUNTO PGJ-CGMP 002.2023 - Suspensão de prazos extrajudiciais - 2023-2024 download ATO CONJUNTO PGJ-CGMP N. 001.2023 - IMPOSTO DE RENDA - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de remessa à Corregedoria-Geral de informações sobre renda, bens e valores