Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Recomendação Conjunta nº 001/2021/PGJ/CGMP/CAOPAC - Altera a Recomendação Conjunta n.º 001/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC, que dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal