calendar_month 26/07/2021 Recomendações Conjuntas - 2021 download Recomendação Conjunta nº 001/2021/PGJ/CGMP/CAOPAC - Altera a Recomendação Conjunta n.º 001/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC, que dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal