Notícias
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12/04/2023 00:00Supremo Tribunal Federal decide que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não pode requisitar instauração de inquérito policial
Supremo Tribunal Federal decide que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não pode requisitar instauração de inquérito policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. A decis…
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12/04/2023 00:00CSP divulga as 37 iniciativas selecionadas para banco de boas práticas nas áreas de segurança pública, controle externo da atividade policial e siste…
CSP divulga as 37 iniciativas selecionadas para banco de boas práticas nas áreas de segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional:
Trinta e sete iniciativas desenvolvidas por 12 unidades do Ministério Público brasileiro foram selecionadas para comporem o banco de boas prát…
Trinta e sete iniciativas desenvolvidas por 12 unidades do Ministério Público brasileiro foram selecionadas para comporem o banco de boas práticas da Comissão do Sistema Pr…
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29/03/2023 00:00Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatóri…
Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Minist…
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro Jaim…
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27/03/2023 00:00Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo …
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP)…
Cidadão
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21/03/2023 00:00PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal…
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20/03/2023 00:00Nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento é discutida na nona edição do programa Segurança Pública em Foco
Nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento é discutida na nona edição do programa Segurança Pública em Foco
“Nosso desafio é reverter o descontrole armado. Acho que é um consenso que houve excessos nos últimos anos e que é preciso promover uma adequada regulação de armas a partir…
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08/03/2023 00:00Temporada do Tribunal do Júri de Palmas, Araguaína e Gurupi tem Julgamentos Agendados; Confira o calendário!
Temporada do Tribunal do Júri de Palmas, Araguaína e Gurupi tem Julgamentos Agendados; Confira o calendário!
O Poder Judiciário do Tocantins divulga o calendário dos julgamentos agendados para o Tribunal do Júri em Palmas, Araguaína e Gurupi. Na Capital, a temporada já começou no …
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02/03/2023 00:00CNMP convida interessados a enviar artigos para a revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública - 2023.
CNMP convida interessados a enviar artigos para a revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública - 2023.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselhei…
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02/03/2023 00:00PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa
PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa
Discussão está em debate no STF com previsão de retomada de julgamento na primeira sessão plenária de março. O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posicion…
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22/02/2023 00:00Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia.
Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia.
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio at…
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17/02/2023 00:00O Inquérito Policial Segundo o STJ: Respeito aos Direitos e às Garantias Fundamentais
O Inquérito Policial Segundo o STJ: Respeito aos Direitos e às Garantias Fundamentais
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da&…
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15/02/2023 00:00Comissão do CNMP discute estratégias de divulgação e capacitação de membros do MP sobre Sistema de Apoio à Investigação.
Comissão do CNMP discute estratégias de divulgação e capacitação de membros do MP sobre Sistema de Apoio à Investigação.
No dia 18 de janeiro, de forma virtual, ocorreu a primeira reunião de 2023 do Grupo de Trabalho para monitoramento e divulgação do Sistema de Apoio à Investigação entre os …
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15/02/2023 00:00Grupo de Trabalho sobre a Pena de Multa é criado pelo CNMP
Grupo de Trabalho sobre a Pena de Multa é criado pelo CNMP
A definição da metodologia de trabalho e as metas para os meses de janeiro a março deste ano foram o objeto da primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional do…
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15/02/2023 00:00
Grupo de trabalho sobre a Pena de Multa é criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público
Grupo de trabalho sobre a Pena de Multa é criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público
A definição da metodologia de trabalho e as metas para os meses de janeiro a março deste ano foram o objeto da primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional do…
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12/01/2023 00:00STJ: Após o advento da Lei n. 13.431/2017, na comarca em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, a vara de viol…
STJ: Após o advento da Lei n. 13.431/2017, na comarca em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, a vara de violência doméstica deve julgar crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente
A 3ª seção do STJ ao julgar o EAREsp 2099532/RJ, em 26/10/2022, fixou que, quando não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especial…
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01/12/2022 00:00STF define tese sobre ordem das alegações finais entre delatores e delatados
STF define tese sobre ordem das alegações finais entre delatores e delatados
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresenta…
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23/11/2022 00:00
STJ: em caráter excepcional, é admissível a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material
STJ: em caráter excepcional, é admissível a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, admitindo em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continu…
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23/11/2022 00:00
STJ: a escolha do regime inicial não está atrelada, em absoluto, ao quantum da pena corporal firmada
STJ: a escolha do regime inicial não está atrelada, em absoluto, ao quantum da pena corporal firmada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, reiterando que a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo …
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23/11/2022 00:00
STJ: ação penal em curso não pode obstar a incidência de diminuição de pena, mas histórico de infrações sim
STJ: ação penal em curso não pode obstar a incidência de diminuição de pena, mas histórico de infrações sim
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que a existência de ações penais em andamento não justifica a conclus…
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23/11/2022 00:00TF define que a dosimetria da pena não pode ser analisada pela via do HC
TF define que a dosimetria da pena não pode ser analisada pela via do HC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento a agravo interno, com o entendimento de que, a dosimetria da pena, bem como os critéri…
