STF define tese sobre ordem das alegações finais entre delatores e delatados
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar...
STJ: em caráter excepcional, é admissível a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, admitindo em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continua...
STJ: a escolha do regime inicial não está atrelada, em absoluto, ao quantum da pena corporal firmada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, reiterando que a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo a...
STJ: ação penal em curso não pode obstar a incidência de diminuição de pena, mas histórico de infrações sim
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusã...
TF define que a dosimetria da pena não pode ser analisada pela via do HC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento a agravo interno, com o entendimento de que, a dosimetria da pena, bem como os critério...
STJ decide que majorante do repouso noturno é (im)compatível com a forma qualificada do delito.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no REsp 1952724 / MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, decidiu que a causa de aumento prevista no § ...
Tráfico Privilegiado e apreensão de petrecho para traficância.
Superior Tribunal de Justiça, através de sua Quinta Turma, no julgamento do Agravo Regimental no HC 773113/SP, decidiu que a apreensão de petrechos para a traficância, a depen...
STJ: trauma da vítima justifica a exasperação da pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o fato da vítima ter ficado traumatizada após o crime, u...
STJ: legislador não limitou maus antecedentes ao período quinquenal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, reiterando que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 ano...
EXECUÇÃO PENAL - Juízo de valor
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão do CC 190.601 - PA, decide que se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pe...
Tráfico privilegiado e apreensão de petrechos para traficância
O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Quinta Turma, no julgamento do Agravo Regimental no HC 773113/SP, decidiu que a apreensão de petrechos para a traficância,...
Sistema RETINA – Assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o MPTO e MPAC.
No Diário Oficial nº 1561, de 24 de outubro de 2022, foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica Nº 025/2022, firmado com o Ministério Público do Estado do Acre em 03 de outubro d...
AppCrim - Com o AppCrim é possível efetuar cálculo da dosimetria da pena, verificar a ocorrência da prescrição e muito mais
Com o AppCrim é possível efetuar cálculo da dosimetria da pena, verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e concreta, analisar o cabimento de...
Técnicas avançadas de investigação
No dia 05 de outubro, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) disponibilizou o segundo volume do livro “Técnicas avançadas de investigação – perspectivas prát...
CRIMINAL - Ilicitude de provas em delação premiada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 27 de setembro, o RHC 164.616-GO pela ilicitude das provas obtidas em acordo de delação premiada firm...
Execução Penal - STJ assegura remissão ficta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 14 de setembro, o Tema Repetivivo 1120, sobre a possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance...
STF vai decidir se tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil é constitucional
Recurso Extraordinário (RE) 660814 - Repercussão geral - RE 660814Relator: ministro Alexandre de Moraes Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Gr...
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à priva...