Sistema RETINA – Assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o MPTO e MPAC.
No Diário Oficial nº 1561, de 24 de outubro de 2022, foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica Nº 025/2022, firmado com o Ministério Público do Estado do Acre em 03 de outubro de 2022, com duração inicial de 60 (sessenta) meses, tendo como objeto o compartilhamento de informações contidas no sistema RETINA.
Mencionado sistema é banco de dados criado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT do MPAC, que abriga informações relacionadas à Organizações Criminais e a seus integrantes.
O pactuação possibilita aos membros do MPTO acesso irrestrito ao banco de dados criado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT do MPAC, que abriga informações relacionadas à Organizações Criminais e a seus integrantes.
Para tanto basta encaminhamento de solicitação formal de concessão de acesso a ser encaminhada à Coordenação-Geral do NAT do MPAC, por meio do endereço eletrônico nat@mpac.mp.br contendo as seguintes informações: nome completo, CPF, e-mail institucional, cargo, função, setor de lotação e indicar se é responsável pelo setor que trabalha e indicar o perfil de acesso a ser concedido (consulta).
Cabe ressaltar que de acordo com a Cláusula décima terceira do Termo, a utilização do Sistema é restrita à pesquisa e coleta de dados para consulta/conhecimento pelos usuários, não sendo autorizado a utilização direta das informações para instruir procedimentos judiciais ou extrajudiciais, podendo o Membro requerer o compartilhamento das provas nos autos judiciais ou extrajudiciais dos quais os dados foram extraídos, conforme o caso.