Projeto Segurança Pública em Foco debate ações para o enfrentamento da violência nas escolas
Durante a 11ª Edição do Projeto Segurança Pública em Foco, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Públi...
Supremo derruba contratação temporária para o sistema penitenciário do Maranhão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei maranhense que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal no âmbito da administra...
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cade...
CNMP abre prazo para submissão de iniciativas a banco de boas práticas nas áreas do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública
Os membros do Ministério Público brasileiro têm até o dia 30 de setembro para submeterem iniciativas (boa prática, programa, projeto, ação ou ferramenta) que irão compor o b...
STF reafirma poder investigatório do Ministério Público e constitucionalidade de GAECOS
Nesta quarta-feira (12), durante julgamento virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela improcedência das ADI’s 2838/MT e 4624/TO. As ações...
Supremo Tribunal Federal decide que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não pode requisitar instauração de inquérito policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. A decisã...
CSP divulga as 37 iniciativas selecionadas para banco de boas práticas nas áreas de segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional:
Trinta e sete iniciativas desenvolvidas por 12 unidades do Ministério Público brasileiro foram selecionadas para comporem o banco de boas práticas da Comissão do Sistema Pri...
Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro Jaime...
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) ...
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal ...
Nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento é discutida na nona edição do programa Segurança Pública em Foco
“Nosso desafio é reverter o descontrole armado. Acho que é um consenso que houve excessos nos últimos anos e que é preciso promover uma adequada regulação de armas a partir ...
Temporada do Tribunal do Júri de Palmas, Araguaína e Gurupi tem Julgamentos Agendados; Confira o calendário!
O Poder Judiciário do Tocantins divulga o calendário dos julgamentos agendados para o Tribunal do Júri em Palmas, Araguaína e Gurupi. Na Capital, a temporada já começou no d...
CNMP convida interessados a enviar artigos para a revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública - 2023.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheir...
PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa
Discussão está em debate no STF com previsão de retomada de julgamento na primeira sessão plenária de março. O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posiciona...
Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia.
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato...
O Inquérito Policial Segundo o STJ: Respeito aos Direitos e às Garantias Fundamentais
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da&n...
Comissão do CNMP discute estratégias de divulgação e capacitação de membros do MP sobre Sistema de Apoio à Investigação.
No dia 18 de janeiro, de forma virtual, ocorreu a primeira reunião de 2023 do Grupo de Trabalho para monitoramento e divulgação do Sistema de Apoio à Investigação entre os r...
Grupo de Trabalho sobre a Pena de Multa é criado pelo CNMP
A definição da metodologia de trabalho e as metas para os meses de janeiro a março deste ano foram o objeto da primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional do ...
Grupo de trabalho sobre a Pena de Multa é criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público
A definição da metodologia de trabalho e as metas para os meses de janeiro a março deste ano foram o objeto da primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional do ...
STJ: Após o advento da Lei n. 13.431/2017, na comarca em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, a vara de violência doméstica deve julgar crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente
A 3ª seção do STJ ao julgar o EAREsp 2099532/RJ, em 26/10/2022, fixou que, quando não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especiali...