Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Com o AppCrim é possível efetuar cálculo da dosimetria da pena, verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e concreta, analisar o cabimento de progressão de regime, de cabimento do acordo de não persecução penal, de transação penal e da suspensão condicional do processo, além de calcular o valor atualizado monetariamente da pena de multa.

Se precisar, acesse o canal criado no youtube (https://www.youtube.com/channel/UCU6m27RihXS3gfTr4gDiJxQ) e veja o tutorial.