expand_circle_down
ATOS E NORMAS
123
calendar_month
stat_minus_1
text_fields_alt

Resultados da Pesquisa

1 resultados encontrados.

Ementa
Situação
Download
Resolução 001/2025
PUBLICAÇÃO EM: 04/09/2025 (DIÁRIO ELETRÔNICO DO MPE Nº 2233)
Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau no estado do Tocantins (biênio fixo) e critérios de designações dos Promotores El…
EM VIGOR