expand_circle_down
ATOS E NORMAS
stat_minus_1
text_fields_alt

Resultados da Pesquisa

1 resultados encontrados.

Ementa
Documento
Recomendação Conjunta nº 001/2021/PGJ/CGMP/CAOPAC - Altera a Recomendação Conjunta n.º 001/2020/PGJ/CGMP/CAOPAC, que dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal