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ATOS E NORMAS
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Documento
Súmulas nº 012 a 017/2017/CSMP
Súmula nº 011/2016/CSMP
Súmula nº 003/2013/CSMP - Revisada na 161ª Sessão Ordinária.
Súmulas nº 001 a 010/2013/CSMP