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ATOS E NORMAS
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7 resultados encontrados.

Ementa
Documento
Recomendação nº 001/2018/CPJ - Procedimento Administrativo para o desenvolvimento de Projetos Sociais.
Recomendação nº 002/2014/CPJ - Análise da dosimetria da pena.
Recomendação nº 001/2014/CPJ - Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
Recomendação nº 001/2013/CPJ - Carga horária dos profissionais da Saúde Pública.
Recomendação nº 001/2012/CPJ - Atendimento ao público.
Recomendação nº 001/2011/CPJ - Problemas relacionados à organização de eventos, festas e shows musicais.
Recomendação nº 001/2009/CPJ - Manifestação nos feitos que envolvam interesse da Fazenda Pública.