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ATOS E NORMAS
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Ementa
Documento
Recomendação nº 001/2017/CSMP - Controle difuso ou incidental da constitucionalidade da norma municipal.
Recomendação nº 002/2013/CSMP - Inclusão, quando da propositura da Ação Civil Pública, do pedido de citação pessoal do gestor, além do ente federado e/ou outro órgão que figurar no polo passivo da ação.
Recomendação nº 001/2013/CSMP - Instauração e arquivamento de Procedimento Preliminar e Inquérito Civil.
Recomendação nº 001/2008/CSMP - Atividades decorrentes de peça de informação, procedimento preparatório, representação e inquérito civil, visando propositura de Ação Civil Pública.