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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Caocid disponibiliza enunciados da Copevid a Promotores de Justiça e operadores do direito

Daianne Fernandes


Estão disponíveis para acesso na página do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (CAOCID) os últimos enunciados aprovados pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID).


São 34 enunciados que tratam sobre medidas protetivas, feminicídio, crimes contra crianças e adolescentes, reeducação do agressor, entre outros.


Os enunciados podem ser acessados no canto direito da página do Caop da Cidadania, no endereço https://mpto.mp.br/web/caop-da-cidadania


A Copevid foi criada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), visando contribuir para a análise, discussão e padronização dos entendimentos sobre a violência doméstica contra as mulheres. Tem como objetivo subsidiar o trabalho dos operadores do Direito que atuam na proteção das vítimas e punição dos agressores.

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