18/02/2023 10:12
TJ acolhe pedido do Ministério Público e declara inconstitucional lei que flexibilizou licenciamento ambiental no Tocantins
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nesta quinta-feira, 16, uma importante vitória na tutela do meio ambiente. O Tribunal de Justiça, por…
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nesta quinta-feira, 16, uma importante vitória na tutela do meio ambiente. O Tribunal de Justiça, por meio de uma Ação Direta de In…
