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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0005698 Notícia de Fato
TAC - Desestrutura do Conselho Tutelar de Santa Rita do Tocantins 2018.0009173 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2018.0009086 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 2023.0005905 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1/2024 2023.0011714 Inquérito Civil Público
Ata de Reunião e Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2022.0000925 Inquérito Civil Público
Compromisso de Ajustamento de Conduta - Família Acolhedora 2019.0007055 Inquérito Civil Público
ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2023.0003478 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2023.0004747 Inquérito Civil Público
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2022.0007649 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta nº 4/2024 2022.0003260 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0002340 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0000623 Inquérito Civil Público
TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA 3/2024 2022.0003260 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0004117 Inquérito Civil Público