Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Termos de Ajustamento de Conduta

Filtro
Acessar TACs Físicos
Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
Termo de Ajustamento de Conduta 2017.0000287 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2020.0003452 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001063 Procedimento Administrativo
ADITIVO N.º 01 AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NA DATA DE 16 DE JULHO DE 2019 2018.0000490 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001064 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001072 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001070 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001073 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001065 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001074 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SEISP e FUNDESPORTES 2018.0006031 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001067 Procedimento Administrativo