Justiça acolhe pedido do MPTO e determina realização de obras em quadra residencial em Palmas

A Justiça Estadual acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a realização de obras de infraestrutura básica na Área Residencial Sudoeste (Arso 63), antiga Quadra 607 Sul, em Palmas. A decisão é resultado de ação civil pública movida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que tomou ciência da sentença e aguarda manifestação das partes nesta fase de recursos.

De acordo com a decisão proferida pela  2ª Vara da Fazenda e dos Registros Públicos da Capital, o Governo do Estado do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, de forma complementar, têm o prazo de 180 dias para realizar uma série de obras na Arso 63. Entre elas, asfaltar todas as ruas da quadra, implantar rede coletora de esgoto e concluir as redes de drenagem, abastecimento de água e iluminação pública de todas as vias.

A promotora Kátia Gallieta explica o caso. “As provas produzidas durante a instrução do inquérito civil público comprovam que o loteamento denominado ‘Arso 63’ foi implantado pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins, a Codetins, sem a infraestrutura básica exigida legalmente para a divisão de terras urbanas. A população não pode ser prejudicada pela ausência do poder público”, afirma.

Histórico da situação

Em 2019, a 23ª Promotoria da Capital instaurou um inquérito para apurar a existência de danos à ordem urbanística, uma vez que os lotes da Arso 63 foram distribuídos sem a existência de infraestrutura básica para a população. Após audiências extrajudiciais, reuniões e procedimentos administrativos junto a entes públicos e privados, a ação civil pública foi ajuizada pelo MPTO em 2021. 

Texto: Francisco Shimada - Ascom/MPTO