MPE-TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, firmou ,na última quarta-feira, 25, um dos mais significativos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) realizados pela instituição e que vai promover a regularização de uma área de reserva legal de um imóvel rural que tem a obrigação legal de possuir uma área de mais de 950 hectares.

Localizada em duas propriedades rurais, na bacia do Rio Formoso do Araguaia, na região Sudoeste do Tocantins, a área é de 800 hectares, o que corresponde a, aproximadamente, 1.000 campos de futebol. Segundo o Ministério Público, o desmatamento praticado nas fazendas foi realizado em desacordo com o fixado pelo novo Código Florestal.

A situação ambiental dos imóveis rurais foi objeto de investigação do MPTO em Inquéritos Civis Públicos (ICPs), e o termo põe fim a uma série de processos judiciais e administrativos, além de restrições a créditos e uso do imóvel rural em sua plenitude.

Convergência para sustentabilidade da bacia do Formoso

A atuação do MPTO na região da bacia do Rio Formoso iniciou em meados dos anos de 2016, e ,de lá para cá, grandes avanços vêm sendo alcançados para aprimorar a aplicação dos instrumentos de controle ambiental das atividades produtivas, uso dos recursos hídricos e proteção de áreas especiais para conservação da biodiversidade, ao mesmo tempo em que demonstra o papel do agronegócio na contribuição para o processo de adaptação às mudanças climáticas.

A regularização das áreas de reserva legal já vem se tornando uma  prática positiva na bacia, pode-se afirmar que os melhores registros de Cadastro Ambiental Rural, em termos de qualidade técnica, hoje estão concentrados nessa região, garantindo inclusive a resolutividade de casos em que imóveis haviam sido envolvidos em processos litigiosos de aprovação indevida de desmatamentos.

A convergência de esforços do Ministério Público, Naturatins, Ibama, setor produtivo e a constante atuação moderadora do Poder Judiciário vêm construindo pontes para se ter a melhor informação e o melhor sistema de controle possível para coibir os desvios de conduta que porventura venham a ser identificados. A transparência da gestão ambiental e dos recursos hídricos é ponto fundamental para evitar conflitos no uso do território e de seus recursos naturais.

Regularização

“A grande maioria dos produtores tem buscado a regularização dos seus empreendimentos, e a recomposição das áreas especialmente protegidas contribui com a recarga dos aquíferos do nosso cerrado, berço das águas dos nossos rios. A sustentabilidade do agronegócio tem ,na preservação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, papel fundamental em tempos de mudança climática. Evitar a judicialização e buscar a recomposição das áreas ambientalmente protegidas rapidamente é o norte dessa atuação.”, afirmou o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema) do MPTO.

Ele reforçou também que a Promotoria Regional Ambiental do Araguaia e o Gaema evitam a judicialização desses conflitos, por meio de soluções negociadas que garantam segurança jurídica ao interessado e rapidamente estabeleçam a resolutividade dos danos ambientais. O MPTO atua de forma transparente, sempre oportunizando ouvir os proprietários rurais em prol da regularidade ambiental e a produção agropecuária, setor essencial na sustentação econômica do estado.

O procurador jurídico Dr. Hércules Jackson, que estava atuando em favor do proprietário, descreveu que a importância em buscar acordos extraprocessuais e o fim da judicialização traz uma maior segurança jurídica para o produtor, mesmo que a solução muitas vezes possa representar um ônus para as partes, pois evita que processos judiciais longos e restrições administrativas inviabilizem a atividade econômica.

Já o produtor Cleuber Marcos de Oliveira destacou que a realização do acordo encerra um período de judicialização de questões relativas à legalidade ou não de desmatamentos concedidas pelo órgão ambiental estadual, mas que permite o exercício da atividade, em um ambiente favorável, sem atuações judiciais, administrativas ou restritivas, o que acaba prejudicando o exercício da produção no tempo.

Suporte técnico

O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) subsidia a atuação dos promotores de Justiça em todo o estado, analisando as informações ambientais dos imóveis rurais com a produção de relatórios e peças técnicas que retratam a situação ambiental em termos de conformidade ou não com  a legislação ambiental vigente – a exemplo do caso acima.

Os técnicos do Centro contam com o suporte do Naturatins e Semarh, por meio do acesso às informações gerenciadas pelo SIGAM e SIGCAR, além das parcerias firmadas pelo MPTO com Abrampa, CNMP, MapBiomas e Polícia Federal (Programa Brasil Mais), que garantem a disponibilidade de imagens de satélite e bases de dados de alertas de desmatamento. Com a sistematização destas informações, o Caoma desenvolveu o Radar Ambiental (https://mpto.mp.br/portal/2024/05/07/radar-ambiental) com a finalidade de integrar as informações ambientais de imóveis rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento e planejamento voltado ao combate dos desmatamentos e queimadas ilegais.