MPE-TO

Instituições integrantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) reuniram-se na manhã desta terça-feira, 12, em reunião ordinária,  para deliberar importantes matérias relacionadas à tutela ambiental. Entre elas, a análise de um recurso contra auto de infração que imputou multa administrativa de R$1 milhão a uma empresa responsável pela construção de 15 km de canal para irrigação, sem licença do órgão ambiental.

A empresa em questão tem inúmeros procedimentos administrativos, ações judiciais e investigações em curso por crimes ambientais na região da Bacia do Araguaia, razão pela qual foi sustentada a proporcionalidade do valor da multa aplicada.

O MPTO e o Ibama usaram tecnologias de imagens de satélites para afastar as teses da defesa e comprovar que a empresa vem obtendo lucro ilícito na propriedade no valor de mais de  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em áreas plantas ilegalmente na propriedade em cada safra anual, que se utiliza de canais de irrigação construídos sem licença ambiental com canais de 15 km.

“A Bacia do Araguaia e a sub-bacia do Rio Formoso estão sendo impactadas por grandes projetos de irrigação que demandam recursos hídricos ’em larga escala, asseverando que canais de irrigação, muitas vezes mais extensos que alguns rios, sem licenciamento ambiental, podem comprometer o futuro da região, não só para agronegócio, mas também para fauna e flora, assim como afetar a vida das populações hipossuficientes locais”, detalhou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, Francisco Brandes Júnior. 

Na oportunidade, Brandes destacou também que “aliado a tudo isso, é urgente que os grandes projetos de irrigação adotem medidas mitigadoras dos efeitos das mudanças climáticas, como secas extremas, para que as atividades econômicas e o meio ambiente possam ser sustentáveis para as próximas gerações”.

O Coema aderiu à manifestação e voto do membro do MPTO e do Ibama, mantendo, na íntegra, a autuação ambiental decorrente do poder de polícia administrativa e a multa.

O representante do MPTO no Coema, promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, lembrou que a grande maioria dos agroindustriais do Estado do Tocantins encontram-se em regularidade ambiental, e que a decisão do COEMA vem valorizar o trabalho dos órgãos ambientais na tutela ambiental e sustentabilidade econômica do Tocantins.

Águas ameaçadas

Segundo informações do MapBiomas, entidade parceira do Conselho Nacional do Ministério Público em um pacto de cooperação para o compartilhamento de informações e tecnologias para a proteção do meio ambiente, tem-se observado uma redução considerável na superfície de águas do Parque Nacional do Araguaia e do Parque Estadual do Cantão ao longo das últimas décadas.

Na publicação “A Dinâmica da Superfície de Água do Território Brasileiro”, a organização destaca a alarmante diminuição do corpo hídrico nos dois parques ao longo das últimas décadas. O estudo, atualizado com dados de 2022, revela uma queda de 66% nos volumes de água nas áreas protegidas. 

Além disso, ressalta que sete das dez áreas protegidas que mais sofreram perda de superfície de água estão localizadas na região do Tocantins-Araguaia.