Atuação do MPTO leva Câmara de Gurupi a instituir comissão para aumentar transparência de normas e leis
A Câmara Municipal de Gurupi, após um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em novembro do ano passado, constituiu uma comissão, neste mês, destinada a digitalizar normas e leis do município.
A medida foi tomada em resposta à 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que apurou suposta ausência de publicidade adequada às leis municipais no portal da Câmara Municipal, na internet.
No inquérito, assinado pelo promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, consta que existem 2.572 leis ordinárias em Gurupi, mas que menos da metade delas (1.104) estão digitalizadas no Portal da Câmara.
De acordo com o MPTO, a não disponibilização das normas e leis, no portal, “impossibilita a acessibilidade e a transparência”, o que contraria os artigos 5º (inciso XXXIII) e 37 da Constituição Federal e a Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). (Texto: João Pedrini/MPTO)