MPE-TO

Promotores de Justiça abordaram, na tarde desta quinta-feira, 20, legislações que tratam do direito à educação durante a segunda parte do "V Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público".

O promotor de Justiça do MPTO, Vinícius de Oliveira e Silva, coordenador do Centro Operacional do Patrimônio Público (Caopac), discorreu sobre diversos aspectos jurídicos relacionados às garantias educacionais de crianças e adolescentes e a eventuais punições de gestores que descumprirem as leis.

Ele citou, por exemplo, a necessidade urgente de o Estado do Tocantins realizar concurso público para cargos na educação. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta, em 2019, pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, para obrigar o governo a promover o certame. O último concurso para o magistério ocorreu há quase 12 anos e há deficit de profissionais na carreira, gerando um número excessivo de contratos temporários.

“É uma obrigação constitucional. A gente vem cobrando a atual gestão, a gestão anterior. O ingresso no magistério deve ocorrer por concurso público. As contratações temporárias deveriam ter caráter excepcional e não virar regra. Isso pode afetar a qualidade do ensino. Nossas crianças não podem ser prejudicadas por isso”, disse.

Ele citou o inciso V do art. 206 da Constituição Federal, que trata da valorização dos profissionais da educação. De acordo com o texto, “o ingresso na carreira [de professor] deve ocorrer, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos”.

O último painel foi da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tratou sobre o tema “A Educação e o Sistema de Garantia de Direitos”.

“Quando a gente fala de proteção integral, temos que pensar em todos os direitos: à vida, ao lazer, à profissionalização, alimentação, saúde, à cultura, à dignidade, ao respeito. Dentro da educação está inserido tudo isso. Então, todos os atores envolvidos na promoção do ensino têm corresponsabilidade em garantir que as leis sejam cumpridas”, afirmou Mirella, citando o art. 227 da Constituição, que trata da “doutrina da proteção integral” da criança e do adolescente.

O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), reuniu membros de órgãos de fiscalização e controle, prefeitos, servidores, técnicos, especialistas, gestores do Estado e de municípios, além de dirigentes de entidades e ONGs. (João Pedrini)