MPE-TO

Operadores do Direito, gestores públicos, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil estiveram reunidos no “II Ciclo de Debates sobre Saúde Metal e Atuação Jurisdicional”, realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), nesta segunda-feira, 11. Reunindo especialistas de diferentes áreas, a programação apresentou uma visão panorâmica sobre o tema, destacando casos bem-sucedidos na área jurídica e na assistência aos pacientes.

Política Nacional

A programação foi aberta com painel sobre a “Polícia Nacional de Saúde Mental”, em que o médico e professor Neilton Araujo de Oliveira apresentou um histórico sobre o assunto – desde o período em que pacientes eram levados para os porões das Santas Casas de Misericórdias, no período do Brasil Império, até a instituição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em 2011, que estruturou o serviço em diversos níveis de atendimento ao paciente

Exemplos na área jurídica
A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), Araína Cesárea, explicou como o Ministério Público atua nesta área, tendo como objetivo garantir o direito dos pacientes a tratamento adequado.

Seu painel foi exemplificado por cinco ações judiciais referentes aos serviços de saúde em Araguaína, em que a atuação do MPTO foi responsável por estabelecer alternativas para o atendimento aos pacientes diante do fechamento de uma clínica de repouso; instalar um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Infantil, para atender segmento que estava desassistido; reformar o Caps II; interditar uma clínica que não atendia aos requisitos para internação e tratamento; e estruturar a Clínica Escola Mundo Autista, que em 2021 chegou a prestar mais de 55 mil atendimentos. “Sabemos da complexidade dos serviços nesta área e das dificuldades que os gestores encontram, mas na nossa missão de defender o direito à saúde, nós somos resilientes e intransigentes”, avaliou a representante do Ministério Público.

Nota técnica

Ainda como parte dos serviços do MPTO, a servidora Alane Torres apresentou nota técnica elaborada pelo CaoSaúde, que orienta os promotores de Justiça sobre como atuar para resguardar o direito dos pacientes, inclusive no exercício de fiscal das internações de dos pacientes.

Conforme apresentado, as internações só podem ocorrer se amparadas por um laudo médico que exponha os motivos da medida e se a instituição de saúde respeitar os direitos do paciente, relativos à assistência de saúde. Considerada medida de exceção, a internação não pode exceder 90 dias.

Revisão das internações

O médico psiquiatra Rafael Mota Balduino explicou as atribuições da Comissão Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias (Cripi), criada pelo Estado em 2021. Segundo o painelista, a comissão exerce o monitoramento e a revisão de todas as internações involuntárias e também daquelas que ocorreram de forma voluntária, mas depois tornaram-se involuntárias.

As instituições de saúde têm prazo de 72 horas para informar a comissão sobre cada internação. A comissão, por sua vez, tem até o 7º dia da internação para aprová-la ou negá-la.

Experiência de saúde exitosa

Finalizando a programação, a psicóloga Teruco Higa apresentou o painel “Experiência exitosa em Formoso do Araguaia”. Ela explicou sobre a atuação do Caps local, que incluiu atividades online e atendimentos domiciliares e em aldeias indígenas. Alguns dos resultados apresentados foi a redução dos índices de alcoolismo e de tentativas de suicídio em aldeias.

Realização
O “II Ciclo de Debates sobre Saúde Metal e Atuação Jurisdicional” foi realizado pelo MPTO por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf/ESMP).