Ministério Público publica Manual de Acordo de Não Persecução Penal
O Ministro Público do Tocantins (MPTO) publicou nesta quarta-feira, 28, o Manual de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) elaborado conjuntamente por membros da Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP) e do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal (Caopac) do MPTO.
O ANPP foi instituído em dezembro de 2019, de acordo com as medidas criadas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. O instituto permite ao Ministério Público a possibilidade de não ajuizar ação penal contra réus primários que cometeram crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça, e cuja pena prevista seja inferior a quatro anos.
Os acordos devem ser celebrados entre o Ministério Público, a defesa e o réu e precisam ser homologados pelo Poder Judiciário.
O promotor corregedor do MPTO, Benedicto de Oliveira Guedes Neto, explicou que com o ANPP, os Ministérios Públicos estão se adaptando e se inteirando cada vez mais sobre as condições de aplicabilidade que permitem a realização do acordo e os ritos que envolvem essa formalização.
“Ainda não temos tanta doutrina sobre o assunto, então foi através de muito estudo e muita reflexão, e também analisando o que outros ministérios públicos estavam fazendo, que nós conseguimos chegar a esse Manual, tentando traçar algumas normas que possam nortear os colegas promotores para enfrentar um assunto tão novo, mas de enorme envergadura e relevância para a atuação ministerial”, relatou.
O promotor de Justiça e coordenador do Caopac, Vinicius de Oliveira e Silva, também reforçou que o Manual visa auxiliar os promotores de Justiça na aplicação desse novo instituto, considerando o papel do Ministério Público na ampliação dos espaços de consenso dentro do processo penal. “A publicação busca abordar as diretrizes gerais e aspectos mais complexos do ANPP, servindo como fonte de consulta prática para os membros, sempre respeitada a independência funcional”, pontuou. (Luiz Melchiades)