Reunião do Conselho Penitenciário Estadual tem foco em atuação mais intensiva em fiscalizações e inspeções
Daianne Fernandes
A importância do trabalho de fiscalização e inspeção nas unidades prisionais do Tocantins foi tema de debate na reunião do Conselho Penitenciário Estadual realizada nesta terça-feira, 21. Além do trabalho já realizado pelo Conselho, a instituição tem buscado uma participação mais ativa junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), criado pelo Poder Judiciário do Tocantins para prevenir e combater a crise no sistema prisional do Estado, que vem realizando desde o último mês de dezembro, inspeções em todas as unidades prisionais tocantinenses.
Segundo o representante do Ministério Público Estadual (MPE), o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o Conselho vem avaliando a efetividade das Políticas Públicas que vêm sendo adotadas no Sistema Prisional Estadual para cumprir as obrigações que a Lei de Execução Penal determina.
Um dos objetivos principais do Conselho tem sido dar mais atenção ao reeducando, que logo estará de volta à sociedade. “Precisamos evitar a reincidência criminal e uma das formas de fazer isso é dar melhores possibilidades para que esse reeducando consiga se inserir no mercado de trabalho, por exemplo”, pontuou o Promotor.
Conselhos
O Conselho Penitenciário Estadual tem como finalidade fiscalizar a execução das penas aplicadas a condenados no Estado do Tocantins. O Colegiado é composto por 12 membros titulares, indicados por instituições como Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública Estadual, OAB, Poder Legislativo, Centro Estadual de Direitos Humanos, além de profissionais ligados ao Direito, sociedade civil organizada e representantes da comunidade.
Dentre as principais ações estão a emissão de parecer sobre indulto e comutação de pena, inspeção de estabelecimentos prisionais, apresentação de relatórios dos trabalhos e supervisão dos patronatos e da assistência aos egressos. O Conselho Penitenciário do Tocantins está regulamentado por meio da Lei Complementar nº 57/2009.