MPE-TO

Ascom/TCE

Regras de final de mandato são o tema do Encontro para Gestores Municipais realizado pelo  Tribunal de Contas do Tocantins nesta terça-feira, 6. Destinado a prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, o evento acontece no auditório do TCE e tem como parceiro o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO).

“A intenção do Tribunal de Contas é levar informações e orientações para que as normas de transição de um mandato para outro sejam devidamente cumpridas pelos agentes municipais e, assim, evitar prejuízos para a administração pública”, explica a diretora geral do Instituto de Contas, Dagmar Gemelli.

As recomendações e vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as condutas previstas na Lei Eleitoral, como a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias antecedentes ao término do mandato serão destaque da programação do Encontro.

Durante o evento, o FOCCO irá apresentar a Carta Manifesto, com orientações a serem seguidas pelas equipes de transição após o resultado das eleições municipais, ocasião em que o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra apresentará painel sobre o tema.

Programação do evento

08h – Credenciamento

08h40 – Abertura
Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar – Presidente do TCE/TO

09h30 – Palestra: “ORIENTAÇÕES PARA AS REGRAS DE FINAL DE MANDATO”
Najla Mansur Braga – Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal TCE/TO

10h30 – Intervalo

11h – PAINEL DO FÓRUM TOCANTINENSE DE COMBATE À CORRUPÇÃO – FOCCO-TO
“APRESENTAÇÃO DA CARTA MANIFESTO DA TRANSIÇÃO DE MANDATO” -  Marco Antônio Alves Bezerra – Procurador de Justiça e Membro da Comissão Executiva do FOCCO-TO

“ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”
 André Luis Rodrigues de Souza - Advogado da União

“TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL”
Éldon Manoel Barbosa Carvalho – Secretário Chefe da Controladoria Geral do Estado