MPE ingressa com ação de execução contra ex-prefeito de Paranã
Denise Soares
O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou nesta quarta-feira, 11, Ação Civil Pública de Execução de Título Extrajudicial contra o ex-prefeito de Paranã, Edson Nunes Lustosa. O ex-gestor teve as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo acórdão do TCE encaminhado à Promotoria de Justiça de Paranã, as contas apresentaram déficit orçamentário e financeiro; constatando-se ausência de recolhimento de depósitos/consignações; inconsistências contábeis, divergências entre saldos bancários; abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite estabelecimento pela Lei Orçamentária Anual; despesas realizadas indevidamente com recursos do Fundeb; dentre outras irregularidades. Diante do exposto, foi imputado pelo TCE o débito no valor de R$ 89.519,55 (oitenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), valor que até o momento não foi ressarcido ao erário, o que justifica a necessidade da medida judicial.
Diante dos fatos apresentados, o Promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro requereu, por meio da Ação, que a Justiça determine ao ex-prefeito o pagamento correspondente ao dano, no prazo de três dias, com a devida correção monetária, e em caso do não cumprimento da decisão, que haja penhora de bens do ex-gestor.