Em ação movida pelo MPE, Justiça determina Estado a recuperar cadeia de Miracema
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins devido às condições precárias da cadeia de polícia de Miracema, a 74 quilômetros de Palmas.
A Justiça acatou a Ação, proposta pelo Promotor de Justiça Felício Soares e determinou prazo de 60 dias para que todas as irregularidades sejam sanadas. Entre as providências estão a reforma total do prédio, desde as dependências das delegacias à carceragem, parte elétrica e hidráulica, recuperação e reforma dos sanitários, além da construção de pelo menos uma cela com no mínimo dez vagas para condenados no regime semiberto, assim como uma cela feminina com pelo menos seis vagas, além de outras duas celas para detenção e custódia.
Também foi determinado o aparelhamento das delegacias e cadeia pública com mobiliários e equipamentos de trabalho tais como telefones, máquinas fotográficas e filmadoras, e cadeados para a carceragem. As caixas d'água antigas, feitas em amianto, devem ser substituídas. Com a decisão, o Estado é obrigado a instalar iluminação externa e providenciar a construção do muro de proteção, bem como cerca elétrica para dificultar a fuga de presos. A Justiça determinou ainda a lotação ou designação de mais um delegado de polícia para auxiliar nos trabalhos acumulados ou atrasados.
Foi determinada ainda a lotação de escrivães e agentes de polícia devidamente concursados para atividades investigatórias e disponibilização de mais uma viatura. A cota de combustível também deve ser aumentada em 100%. A pena, caso haja descumprimento da decisão, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários.