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ATOS E NORMAS
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16463 resultados encontrados.

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Ato 00163/2002
PUBLICAÇÃO EM: 13/08/2002
Atribuição dos Promotores e Procuradores
EM VIGOR
Ato 01111/2001
PUBLICAÇÃO EM: 15/03/2001 (DIÁRIO ELETRÔNICO DO MPE Nº 0000)
ATOS DOS ANOS 2007 A 2009 ACESSE O LINK HTTP://MPTO.MP.BR/ADMSUPERIOR/PGJ/ATOS_ANTERIORES.PHP OS DEMAIS ATOS LIGAR NO ARQUIVO-GERAL TELEFONE (63) 3216-7605
EM VIGOR
Ato 00012/2001
PUBLICAÇÃO EM: 26/01/2001 (DOE TOCANTINS Nº 1009)
KATIA CHAVES GALLIETA, Promotora de Justiça do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional, ao cargo de 1ª Promotora de Justiça Criminal da Capital.
EM VIGOR
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