Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo MPTO Cidadão
Estes termos e condições gerais de uso referem-se ao aplicativo MPTO Cidadão, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).
A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é necessária para a utilização dos serviços prestados pelo aplicativo MPTO Cidadão, de modo que o USUÁRIO deverá ler, concordar e aceitar todas as normas e demais políticas estabelecidas.
1. DO OBJETO
1.1. O aplicativo MPTO Cidadão é um canal de comunicação entre o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e o cidadão, aqui denominado como USUÁRIO, para acesso e utilização dos seguintes serviços: Protocolo Online, Portal do Cidadão, Certidões, Ouvidoria, Plantão, MP mais Próximo, Setores e Contatos, Diário Oficial e Notícias.
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
2.1. Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados por meio do aplicativo MPTO Cidadão deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, na loja do próprio aplicativo.
2.2. Ao utilizar o aplicativo MPTO Cidadão, o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o USUÁRIO deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.
2.4. Caso não concorde com qualquer uma das regras aqui descritas, o USUÁRIO deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço.
3. DA GESTÃO DO APLICATIVO
3.1. Para a boa gestão, o MPTO poderá, como responsável pelo aplicativo MPTO Cidadão, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;
b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.
4. DA LICENÇA LIMITADA
4.1. A licença do uso do aplicativo MPTO Cidadão é limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizá-lo em dispositivo.
4.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que o uso do aplicativo MPTO Cidadão não lhe transfere os direitos sobre o produto, sendo-lhe vedada a venda, transferência, modificação ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes contidas no aplicativo.
5. DO ACESSO
Do acesso dos usuários
5.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do MPTO, responsável pelo aplicativo, para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
Do cadastro
5.2. O acesso às funcionalidades do aplicativo MPTO Cidadão poderá exigir a realização de um cadastro prévio, onde o USUÁRIO deverá informar nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas comunicações necessárias, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os respectivos dados atualizados.
5.3. O USUÁRIO compromete-se a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.4. Mediante a instalação do aplicativo MP Cidadão, o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços disponibilizados pelo aplicativo.
5.5. A utilização do aplicativo por menores de 18 anos e por aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverá ser precedida do consentimento de seus responsáveis legais, sendo de responsabilidade exclusiva destes o eventual acesso, sem prévia autorização, por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil.
5.6. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha, quando exigida, será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente ao MPTO em caso de uso indevido da mesma.
5.7. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
5.8. Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização do aplicativo e dos serviços disponibilizados.
5.9. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo MPTO Cidadão.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1. O MPTO responsabilizar-se-á:
a) pelas informações diretamente divulgadas no aplicativo MPTO Cidadão, o qual empregará esforços para a sua manutenção e disponibilidade;
b) pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo MPTO Cidadão, desde que tenha lhes dado causa;
c) pela confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
6.2. O USUÁRIO é responsável:
a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade;
b) pelo fornecimento completo e atualizado dos dados cadastrais, bem como de canal de contato apto a ser acionado para o melhor cumprimento dos serviços, devendo quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados e documentos cadastrais ser atualizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias;
c) pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha, evitando disponibilizá-la em locais onde outras pessoas possam ter acesso, sob pena de exclusão da conta, além de ter que ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida;
d) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como das normas de Direito brasileiro e de Direito internacional.
6.3. Não serão de responsabilidade do MPTO:
a) os defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do USUÁRIO;
b) as informações incluídas pelos USUÁRIOS em comentários e em perfis pessoais;
c) as características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações que circulam nesta rede;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas por meio de seu aplicativo.
7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Todos os dados pessoais, quando fornecidos pelo USUÁRIO, que venham a ser solicitados, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo ou terceiros e observarão às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
7.2. É de responsabilidade do MPTO a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
7.3. Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos no site do MPTO.
8. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
8.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo MPTO Cidadão, o USUÁRIO poderá contatar por meio dos e-mails: atendimentoaocidadao@mpto.mp.br ou ouvidoria@mpto.mp.br ou pelos telefones do Atendimento ao Cidadão - (63) 3216-7559 e (63) 3216-8808 ou da Ouvidoria - (63) 3216-7598; (63) 3216-7575; (63) 3216-8852; 127 (ligação gratuita) e (63) 99100-2720 (Whatsapp).
9. DAS SANÇÕES
9.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o MPTO poderá, a qualquer momento, advertir, suspender, cancelar ou impedir o acesso do USUÁRIO que:
a) descumprir qualquer um dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.
10. DA RESCISÃO
10.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos e Condições Gerais de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do MPTO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO.
11. DAS ALTERAÇÕES
11.1. O aplicativo MPTO Cidadão estará em contínuo desenvolvimento e, por isso, o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob o risco do USUÁRIO final.
11.2. O MPTO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
12. DO FORO
12.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
12.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Seja bem-vindo(a)!
A equipe do aplicativo MPTO Cidadão lhe deseja uma excelente navegação!