Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR

O funcionamento parlamentar (...) trata da atividade desenvolvida pelos partidos políticos junto às respectivas casas legislativas. É atividade extramuros e que se revela através da representatividade parlamentar (lato sensu). De acordo com a Lei nº 9.096/1995, "o partido politico funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada" (art. 12), enquanto o art. 13 - declarado inconstitucional pelo STF (ADIs nº 1.351 e nº 1.354) - estabelece as diretrizes que permitem ao partido político o funcionamento parlamentar.

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método de estruturação (os critérios de conformação democrática). Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior