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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

IMPUGNAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

Impugnação da convenção partidária é a arguição de irregularidade que gere prejuízo não meramente formal por integrantes do partido, da federação ou da coligação que a promoveu, quando realizada ao arrepio das regras legais ou estatutárias de observância obrigatória, já que não lhe é dado descumprir as disposições regentes do processo eleitoral.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior