Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

ABUSO DE PODER DOCENTE

Compreende-se por abuso de poder docente o fato de o profissional da educação, em desvio de finalidades de suas funções, empenhar-se no proselitismo político-eleitoral em proveito ou em detrimento de candidaturas.

Não se trata, é certo, de coibir o ensino, nem de vedar discussões em sala de aula sobre questões políticas e eleitorais em voga, tampouco de impedir professores de externar suas interpretações e visões de mundo, bem como exprimir opiniões a respeito de candidatos e partidos. (...)

Cuida-se, antes, de coibir a deliberada militância eleitoral em sala de aula, a intensa pregação política orientada à intencional manipulação de discentes e captação de votos para este ou aquele candidato que conta com o apoio pessoal do professor ou da própria instituição de ensino. (...)

Ressalte-se que a configuração do ilícito requer que o evento se enquadre em um dos tipos de abuso de poder proscritos, ou seja, econômico, político, de autoridade, midiático.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior