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Verbetes: Mandato eletivo

Atualizado em 07/06/2023 13:24


ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO


ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO




MANDATO ELETIVO



Mandato eletivo é o plexo de poderes transferido pelo povo, mediante o exercício do sufrágio, àqueles que os representarão temporariamente no cargo eletivo para o qual eleitos, seguindo as disposições constitucionais e legais atinentes ao exercício da função, sob pena de reprimendas estabelecidas no ordenamento jurídico.

GUERRA JR., Célem Guimarães




Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior
Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior

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