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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PLEBISCITO

Trata-se o plebiscito de instrumento da democracia de consulta prévia, em que o povo expressa posição favorável ou desfavorável sobre determinada questão de natureza administrativa ou legislativa. Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional autorizar a convocação de plebiscito conforme dispõe o art. 49, XV, da CF.

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior