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03/06/2023
Verbetes: Nome social
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
NOME SOCIAL
Nome social é a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida.
É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do cadastro eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero.
A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do cadastro eleitoral, salvo:
I – as hipóteses em que for legalmente exigido o compartilhamento do dado; ou
II – para atendimento de solicitação formulada pelo(a) titular dos dados.
Para incluir o nome social no cadastro eleitoral basta a autodeclaração.