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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DIREITO À ADEQUADA FORMAÇÃO DO REGIME REPRESENTATIVO

Direito à adequada formação do regime representativo é aquele de natureza pública e difusa, sustentado pela aspiração legítima de toda a sociedade na proteção do regime democrático, que se expressa no interesse de zelo no processo de escolha dos mandatários, na medida em que a representação política sempre deve ser exercida em benefício do bem comum. A busca da sinceridade do voto é um desejo permanente da coletividade, e não especificamente de determinada pessoa, entidade, órgão ou instituição, ou seja, é um propósito de todos - sem uma determinação de titularidade específica. Com efeito, não há como determinar o interesse à proteção à legitimidade do processo eleitoral a apenas um determinado grupo de atotes, mesmo que vinculados a partidos políticos ou entidades governamentais.

ZILIO, Rodrigo López. Direito eleitoral. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior