Verbetes: Promotor de Justiça Eleitoral - impedimento

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ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL - IMPEDIMENTO

Há impedimento absoluto para filiação partidária de membro do Ministério Público, esteja ou não no exercício da função eleitoral, afirmado categoricamente na EC 45/04. (...)

O membro do Ministério Público que tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária não pode exercer funções eleitorais até dois anos contados do cancelamento de sua inscrição partidária (art. 80, LC n. 75/93).

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior