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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

JUSTIÇA ELEITORAL - FINALIDADE ESSENCIAL

A finalidade essencial da Justiça Eleitoral é promover autêntica proteção e tutela eficaz aos direitos de eleger e ser eleito para desempenhar um cargo público, mediante um conjunto de garantias aos participantes (partidos, cidadãos e candidatos) para impedir a violação da vontade popular, contribuindo para assegurar legalidade, certeza, objetividade, imparcialidade, autenticidade, transparência e justiça aos atos e procedimentos eleitorais.

HENRÍQUEZ apud ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método estruturante (os critérios de conformação democrática). Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior