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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

LIBERDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ELEITORAL

No que toca ao princípio constitucional da liberdade para o exercício do mandato há em nosso sistema jurídico a vedação do denominado mandato imperativo, isto é, o mandato político não possui a limitação do mandato regulado pelo direito privado, mas é verdadeira procuração com poderes gerais concedida pelo corpo eleitoral havendo, portanto, ampla liberdade para o exercício do mandato. Por essa razão, o mandato político não pode ser revogado, possuindo termo inicial e final.

No caso do Brasil, não há identificação entre o eleitor e o eleito, sendo que o mandatário pode votar, inclusive, contrariamente aos interesses de seu eleitorado.

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior