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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

Os direitos políticos positivos relacionam-se com a denominada capacidade eleitoral ativa, que nada mais é do que a aptidão jurídica para participar de maneira ativa nos processos de decisão política.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior