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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Desincompatibilização é a conduta imposta por determinação legal, contida na LC 64/90, que determina o(a) candidato(a) a se afastar de certas funções, cargos ou empregos na administração pública, direta ou indireta, ou em entes a ela equiparados, para não incorrer em condição de inelegibilidade e estar apto a participar das eleições na disputa por mandato eletivo.

GUERRA JR., Célem Guimarães

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior