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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

REELEGIBILIDADE

(...) aptidão jurídica concedida a candidato para que adentre um processo eleitoral em busca de sua recondução.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

(...) a faculdade assegurada a titular de mandato eletivo a concorrer ao mesmo cargo que já exerce com ou sem necessidade de afastamento ou desincompatibilização.

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Direito eleitoral. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2011.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior