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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CANDIDATURA NATA

Candidatura nata é o nome que se dá ao direito, previsto na Lei das Eleições (artigo 8, § 1º) e posteriormente declarado inconstitucional em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de o candidato em exercício de mandato de cargos proporcionais se candidatar automaticamente à reeleição pelo mesmo partido, sem possibilidade de preterição de sua nova candidatura.

GUERRA JR., Célem Guimarães.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior