Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

TESTE DE ALFABETIZAÇÃO

Teste de alfabetização é a aferição, pela Justiça Eleitoral, da condição de alfabetizado daquele que requer o registro de candidatura sem apresentar documento formal que dela faça prova.

Deve ser realizado em ambiente reservado e de forma individualizada.

De acordo com a Súmula 15 do TSE, "O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.".

Já a Súmula 55 da mesma Corte anuncia que "A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.".

GUERRA Jr., Célem Guimarães

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior