Verbetes: Condições de elegibilidade

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Condições de elegibilidade são requisitos constitucionais, previstos em rol taxativo no art. 14, § 3º, da CF, que devem ser preenchidos pelo cidadão que pretender exercer mandato eletivo: nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima, conforme o cargo pleiteado.

GUERRA JR., Célem Guimarães

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior