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Verbetes: Voto - exercício simultâneo - crime

Atualizado em 25/05/2023 01:40


ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO


ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO




VOTO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO VOTO



Constitui crime, punível com reclusão de até três anos, votar ou tentar votar mais de uma vez (artigo 309 do CE).

MPPR




Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior
Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior

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