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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROCEDIMENTO ELEITORAL SUMARÍSSIMO

Está previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97.

Aplica-se no caso de representação por propaganda eleitoral irregular e de representação por divulgação indevida de pesquisa eleitoral.

O prazo máximo de tramitação em primeira instância é de 96 horas.

Há uma impropriedade na lei, que chama de sumaríssimo o rito sumário, previsto no artigo 22 da LC 64/90.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior