Verbetes - Procedimento eleitoral sumaríssimo

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROCEDIMENTO ELEITORAL SUMARÍSSIMO

Está previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97.

Aplica-se no caso de representação por propaganda eleitoral irregular e de representação por divulgação indevida de pesquisa eleitoral.

O prazo máximo de tramitação em primeira instância é de 96 horas.

Há uma impropriedade na lei, que chama de sumaríssimo o rito sumário, previsto no artigo 22 da LC 64/90.